Envia documentos por PDF?

Fatura Eletrónica e  
Assinatura Qualificada

A partir de 1 de abril as faturas e demais documentos fiscalmente relevantes enviados por email em PDF ou XML têm de ter ASSINATURA QUALIFICADA.
Segundo o Decreto-lei n.º 28/2019 e o Despacho 437/2020.XXII, publicado no dia 9 de novembro de 2020,  existe a necessidade da assinatura digital qualificada no âmbito legal.

O QUE É A ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA?

Através de um certificado digital qualificado, que só pode ser emitido por uma entidade credenciada para o efeito, é gerada uma assinatura, que identifica de forma inequívoca a  empresa que é responsável pela emissão do documento. Garante o seu valor probatório para efeitos legais, ao mesmo tempo que garante a integridade dos dados nele contidos.

PHC ASSINATURAS QUALIFICADAS

O módulo PHC Assinaturas Qualificadas vem ao encontro desta necessidade, para cumprir com esta nova obrigação legal.
No software PHC implica que além deste módulo a empresa tenha o módulo Documentos Eletrónicos.

CERTIFICADOS COM EXTENSÃO CER DEIXAM DE SER VÁLIDOS

Os certificados em ficheiro com extensão CER que se instalam no disco do computador são denominados certificados avançados.
A partir de 1 de jabril, para que uma fatura enviada por via eletrónica seja considerada legalmente válida, só podem ser usados certificados qualificados. Os certificados avançados já não servirão para esse efeito.

É necessário na minha empresa?

A obrigatoriedade da assinatura digital qualificada abrange todas as empresas que emitam documentos por via eletrónica:

  • Empresas que optem por enviar as suas faturas em PDF por e-mail em detrimento do uso do papel;
  • Empresas que emitam faturas eletrónicas (em formatos estruturados como XML e outros modelos de EDI) que não transacionem os documentos em cenários sob o acordo tipo EDI Europeu;
  • Empresas privadas e públicas que faturem a entidades da Administração Pública, nomeadamente no formato CIUS-PT UBL 1.2.

Prepare a sua empresa desde já!

Requisitos para a instalação  das assinaturas qualificadas:

  • versão PHC V28.
  • A aquisição do módulo Documentos Eletrónicos, se ainda não o tiverem.
  • A aquisição do módulo PHC Assinaturas.
Saiba como
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